A Secretaria de Estado da Fazenda
(Sefa) publicou na edição do último dia 31 de julho, do Diário Oficial do
Estado, a Instrução Normativa 11/12, instituindo as Centrais de Atendimento nas
Unidades Fazendárias. Nesses espaços o contribuinte terá acesso à orientação e
informação sobre os procedimentos legais e necessários para o cumprimento das
obrigações tributárias. No total, serão instaladas 12 Centrais nas coordenações
Regionais de Belém, Marituba, Castanhal, Capanema, Marabá, Altamira,
Paragominas, Redenção, Santarém e Tucuruí, e nas coordenações de mercadorias em
trânsito em Belém e de Portos e Aeroportos. Elas terão a
competência de fazer cumprir as políticas de atendimento e os padrões técnicos
estabelecidos pela Sefa, contribuindo para adequar os serviços das
Coordenadorias Executivas e Especiais às políticas e estratégias de melhorias
dos serviços prestados pelo fisco estadual.
Agendamento
- No DOE do dia 31/07 também foi publicada a Instrução Normativa de número
12/12, disciplinando o atendimento fazendário no Plantão Fiscal da Sefa. Os
auditores fiscais de receitas estaduais e fiscais de receitas serão designados
para atuarem no serviço de Plantão Fiscal, que orienta sobre a Legislação
Tributária Estadual. A orientação será feita por agendamento, através do
serviço de Call Center da Sefa, pelo telefone 0800 725 5533, ou pelo email
(atendimento@sefa.pa.gov.br). A Instrução Normativa prevê, ainda, que as
respostas às solicitações virtuais feitas por email deverão ser encaminhadas no
prazo máximo de 72 horas úteis, a contar da geração do protocolo do pedido de
orientação. (agencia para de noticias)
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