Parlamentares apresentam 75 emendas ao Código

Deputados e senadores da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA) já apresentaram 75 emendas à medida provisória 571 enviada pelo governo ao Congresso Nacional na semana passada, com modificações no novo Código Florestal. O presidente da FPA, deputado federal Moreira Mendes (PSD/TO), estima que, ao todo, considerando os demais parlamentares, foram apresentadas até agora mais de 300 emendas. O prazo para protocolar as emendas vence às 20h30 desta segunda-feira.

Segundo Moreira Mendes, um dos pontos polêmicos é o artigo primeiro do texto aprovado no ano passado pelo Senado Federal e que foi reintroduzido na MP, estabelecendo os princípios da lei do Código Florestal. Os deputados ruralistas são contra a relação de princípios porque acham que haverá margem para interpretações por parte do Judiciário.

Moreira Mendes citou o item terceiro dos princípios, que reconhece "a função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa e do papel destas na sustentabilidade da produção agropecuária". Ele considera a proposta "um acinte", argumentando que "não é função da agricultura e da pecuária sustentar a floresta e sim produzir alimentos".

O presidente da FPA prevê que haverá embates também em relação ao conceito de "área abandonada" que foi retomado nas modificações feitas no texto pelo Palácio do Planalto, "pois há alguma coisa no ar que não avião". Ele disse que existe uma "intenção de desfazer o direito constitucional de propriedade, para tentar desapropriar, ou expropriar para fazer reforma agrária, sob o pretexto de que a área é abandonada".

Em relação ao artigo 61, que trata da recomposição e preservação das matas nas margens de rios, Moreira Mendes acredita que as propostas serão no sentido de melhorar o texto, uma vez que existe consenso de que as mudanças feitas pelo Palácio do Planalto, com a obrigatoriedade de recomposição de acordo com o tamanho da propriedade e extensão dos rios, são consideradas boas. Ele disse que a proposta comete uma injustiça com os médios proprietários e que por isso propôs que as medidas beneficiem também os imóveis de até 10 módulos(Dol)