Entra em vigor no
próximo dia 16 a
Lei de Acesso à Informação, medida que regulamenta as obrigações, procedimentos
e prazos para a divulgação dos atos da administração pública. A legislação se
aplica aos órgãos federais, estaduais, municipais e distritais, nas três
esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário. A regulamentação deve
ser publicada ainda está semana pelo governo federal e é com base nela que os
Estados vão elaborar sua própria legislação para atender com rigor o que é
previsto desde 1988 na Constituição Brasileira.
A Auditoria Geral do Estado (AGE) elaborou o
projeto de lei para o cumprimento da lei e o enviou para trâmite na Secretaria
de Estado de Administração (Sead). Além de estruturar a auditoria, incluindo a
demanda de pessoal e outras necessidades, o projeto inclui a promoção de uma
política de acesso à informação, inclusive com a criação de um Conselho de
Transparencia e Controle. Nele também está prevista a transformação da AGE em
Secretaria de Transparência e Controle.
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